Da margem de preferência nas licitações e empresas estrangeiras

Bráulio Chagas Pighini, Magno Federici Gomes

Resumo


Este artigo abordará a questão envolvendo as licitações internacionais e a margem de preferência destinada a proteger e fomentar a economia brasileira. Trata-se de pesquisa teórica, que utilizou a doutrina e jurisprudência sobre o tema. O trabalho constata que a lei de licitações e demais normas que regem a matéria não criam qualquer empecilho para que a empresa estrangeira possa fazer jus à margem de preferência, desde que preenchidos os requisitos traçados pela legislação brasileira. O artigo também esmiúça a importância da Sociedade de Propósito Específico (SPE) em face das licitações no ordenamento pátrio.

Palavras-chave


Licitação Internacional; Empresa Nacional e Internacional; Sociedade de Propósito Específico (SPE); Margem de Preferência.

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DOI: 10.17808/des.42.137

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ISSN: 1516-6104