Tabeliães e registradores nos arranjos institucionais de políticas públicas brasileiras de desjudicialização / Civil-law notaries and public registrars in the institutional arrangements of Brazilian public policy dejudicialization

Resumo

Resumo: O artigo parte do questionamento: como atividades notariais e de registro estão inseridas em ações de desjudicialização do Estado brasileiro? O objetivo geral é demonstrar que tal inserção ocorre em consonância com iniciativas de simplificação das relações jurídicas. Como objetivo específico, busca contribuir para o conhecimento e aperfeiçoamento das atuais e formulação de novas ações. Para isso investiga a participação dos cartórios em arranjos institucionais de políticas públicas de desjudicialização já em curso. A proposta é o desdobramento destas sob o aspecto do conjunto de normas e arranjos mediados pelo direito, a partir da revisão bibliográfica, nacional e estrangeira, e de leis em sentido estrito e regulamentos administrativos. São identificadas tensões decorrentes da política na formulação de novos programas e ações. Para delinear o ciclo das políticas públicas de desjudicialização, apresenta considerações sobre incrementalismo, implementação e dimensão prática e avaliação de tais políticas. Ao final, verifica que a solução constitucional de atribuir os serviços notarias e registrais a particulares, sob a fiscalização do poder público, disponibilizou atores com agilidade para atuar rumo à desjudicialização. Em complemento, discorre sobre a necessidade continuada de análise das políticas em curso, com escopo na melhoria de formas de avaliação e aperfeiçoamento dos arranjos.

Abstract: The article starts from the question: how notary and registration activities are inserted in the actions of dejudicialization taken by the Brazilian State? The overall objective is to demonstrate that such insertion occurs in line with initiatives to simplify legal relationships. As a specific objective, it seeks to contribute to the knowledge and improvement of the current, and formulation of, new actions. For this, it investigates the participation of the notaries in institutional arrangements of public policies of dejudicialization already in course. The proposal is the unfolding of these under the aspect of the set of rules and arrangements mediated by law, from the national and foreign bibliographic review, and laws in the strict sense and administrative regulations. Political tensions are identified in the formulation of new programs and actions. In order to delineate the cycle of public policies of dejudicialization, it presents considerations on incrementalism, implementation and practical dimension and evaluation of such policies. In conclusion, it verifies that the constitutional solution of assigning notary and registry services to private individuals, under the supervision of the public power, made actors available with agility to act towards dejudicialization. In addition, it discusses the ongoing need for analysis of current policies, with scope for improving ways of evaluating and improving the arrangements.