O Desencontro entre Direito à Informação e Direito à Verdade: Análise das Práticas da Controladoria-Geral da União / The Mismatch Between the Right to Information and the Right to Truth: An Analysis of the Practices of the Office of the Comptroller General of the Union
DOI:
https://doi.org/10.17808/des.47.600Palavras-chave:
Direito à Informação, Direito à Verdade, Justiça de Transição, Controladoria-Geral da UniãoResumo
Resumo: Os direitos à informação e à verdade foram introduzidos conjuntamente na ordem jurídica brasileira, como duas faces da mesma moeda. Ambos foram pensados como instrumentos tardios da justiça de transição, ou seja, como elementos de uma reforma institucional que visava à busca da verdade como forma de reparação às graves violações de direitos fundamentais ocorridas durante o período ditatorial. No entanto, a atuação dos principais órgãos responsáveis pela efetivação da Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo Federal - a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) - têm tornado inócua esta importante função da Lei, indo de encontro a teses jurídicas consolidadas na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e na Organização de Estados Americanos (OEA).
Palavras-chave: Direito à Informação; Direito à Verdade; Justiça de Transição; Controladoria-Geral da União
Abstract: The right to information and the right to truth were conceived in the Brazilian judicial system at the same time, as two sides of the same coin. Both were idealized as late instruments of the Transitional Justice, or, in other words, as part of an institutional reform that aimed at searching historical truth as a mechanism of reparation for violations of human rights occurred during the military dictatorship. Nevertheless, the performance of the main public entities responsible for enforcing the Brazilian Freedom of Information Act - the Office of the Comptroller General and the Commission on Reevaluation of Information - have emptied this important role of the Act, in antagonism with the orientations provided by the Inter-American Court of Human Rights and the Organization of American States.
Keywords: Right to Information; Right to Truth; Transitional Justice; Office of the Comptroller General
Referências
BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. 9ª Edição. São Paulo: Editora Paz e Terra S.A., 2000.
BRASIL. Discurso da Presidenta Dilma Rousseff durante a cerimônia de sanção dos projetos de lei que criam a comissão nacional da verdade e a lei de acesso à informação. Nov 2011. Disponível em: http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-o-planalto/discursos/discursos-da-presidenta/discurso-da-presidenta-da-republica-dilma-rousseff-durante-cerimonia-de-sancao-do-projeto-de-lei-que-garante-o-acesso-a-informacoes-publicas-e-do-projeto-de-lei-que-cria-a-comissao-nacional-da-verdade/view. Acesso em novembro de 2015.
______. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. In: Diário Oficial da União, 2012.
CHOUDHRY, Sujit. Migrations as a new metaphor in comparative constitutional law: memories between silence and oblivion. In: CHOUDHRY, Sujit (ed.). The migration of constitutional ideas. Cambridge: Cambridge University Press, 2006, pp. 1-35.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Recurso de acesso à informação n. 08850.000332/2012-37. Parecer elaborado pelo Analista de Finanças e Controle Olímpio Ribeiro Gomes, julgado em 10/09/2012 (2012a).
______. Recurso de acesso à informação n. 08850.003036/2012-98. Parecer elaborado pelo Analista de Finanças e Controle Marcos Gerhardt Lindenmayer, julgado em 19/06/2013. (2013d)
______. Recurso de acesso à informação n. 23480.017713/2012-02. Parecer elaborado pela Analista de Finanças e Controle Gabriela de Oliveira Costa, julgado em 22/01/2013 (2013a)
______. Recurso de acesso à informação de n. 48700.000162/2012-29. Parecer elaborado pelo Analista de Finanças e Controle Olímpio Ribeiro Gomes, julgado em 27/09/2012 (2012b).
______. Recurso de acesso à informação de n. 08850.003036/2012-98. Parecer elaborado pelo Analista de Finanças e Controle Marcos Gerhardt Lindenmayer, julgado em 19/06/2013 (2013c).
______. Recurso de acesso à informação de n. 08850.003062/2012-16. Parecer elaborado pelo Ouvidor-Geral da União, julgado em 26/08/2013 (2013b).
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso 19 governantes contra Colômbia. Sentença de 5 de julho de 2004. Série C, n. 109.
______. Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) versus Brasil. Sentença de 24 de novembro de 2010.
______. Caso López Álvarez contra Honduras. Sentença de 1º de fevereiro de 2006. Série C, n. 141, parágrafo 163.
______. Caso Myrna Mack Chang contra Guatemala. Sentença de 25 de novembro de 2003, série C, n. 101, parágrafo 180.
LA RUE, Frank. Informe do Relator Especial da ONU sobre promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão. Organização das Nações Unidas, 2013.
MCDONAGH, Maeve. The Right to Information in International Human Rights. In: Human Rights Law Review, February 2013.
MENDEL, Toby. Liberdade de informação: um estudo comparado. Brasília, Unesco, 2009.
MÉNDEZ, Juan E. Constitutionalism and Transitional Justice. In: ROSENFELD Michel; SAJÓ, András (ed.). Comparative constitutional law. Oxford: Oxford University Press, 2012, pp. 1270-1286.
NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. São Paulo, WMF Martins Fontes, 2012
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Resolução n. 2514 (XXXIX-O/09) da Assembleia Geral da OEA, de 4 de junho de 2009, sobre o "Acesso à Informação Pública", ponto resolutivo n. 2.
REIS FILHO, Daniel Aarão. O governo Lula e a construção da memória do regime civil-militar. In: Pinto, Antonio Costa. Martinho, Francisco Carlos Palomanes (org.). O passado que não passa: a sombra das ditaduras na Europa do Sul e na América Latina. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013, p. 215-233.
WALKER, Neil. The Idea of Constitutional Pluralism. In: Modern Law Review, nº 3, May 2002, pp. 317-359.
ZEPEDA, Jesús Rodríguez. Estado y transparência: um paseo por la filosofía política. In: IFAI, Cuadernos de transparencia, Editora do IFAI, v. 4, 2012.
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