Biotecnologia, democracia e direito

Resumo

O presente trabalho procura, pontuar as questões éticas e bioéticas advindas da deliberação presidencial de remeter ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, a Medida Provisória nº 113, convolada na Lei n.º 10.688, de 13 de junho de 2003 e alterada pela Lei n.º 10.814, de 15 de dezembro de 2003, no afã de atender e solucionar pendenga criada por determinados agricultores que não respeitaram a Lei e a determinação judicial e plantaram e cultivaram sementes de soja transgênicas contrabandeadas da Argentina. Além dos problemas éticos e bioéticos, buscar-se-á enfatizar que tais decisões políticas vão de encontro ao princípio democrático que fundamenta o sistema governamental brasileiro, como também são contrárias ao princípio da precaução, esculpido no artigo 225 da Constituição Federal.