O direito à proteção de dados pessoais na sociedade da informação

Regina Linden Ruaro, Daniel Piñeiro Rodriguez

Resumo


O presente artigo propõe um estudo acerca da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de perceber qual o nível de tal tutela e como esta se efetiva. Para tanto, toma-se como paradigma as recentes diretivas da União Européia, a jurisprudência internacional atinente ao tema e, especialmente, o sistema alemão. Posteriormente, far-se-á uma breve análise do cenário brasileiro, com o escopo de esboçar a realidade do ordenamento pátrio, possibilitando a identificação de novas formas de prevenir - e não meramente reparar - ações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais referentes aos dados pessoais que entidades públicas e privadas dispõem a respeito de determinado indivíduo.

Palavras-chave


Direito à Proteção de dados pessoais; Privacy; Sociedade de Vigilância

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DOI: 10.17808/des.36.212

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Direitos autorais 2015 Revista Direito, Estado e Sociedade

ISSN: 1516-6104