Direito e consumo ético: uma comparação entre a análise econômica das normas sociais e a teoria do comportamento planejado

Resumo

O artigo tem em vista a difusão do consumo ético mediante a intervenção estatal, em especial pela aplicação de medidas não sancionadoras. Hipóteses de explicação para a decisão de consumir eticamente não determinada por sanções ou incentivos legais são apresentadas com base em duas tradições de pesquisa, a da análise econômica das normas sociais e a da teoria do comportamento planejado. Conclui-se que as duas abordagens, embora distintas, não são excludentes, podendo servir complementarmente para a elaboração de políticas públicas destinadas à promoção do consumo ético. Salienta-se, no entanto, o fato de ambas se ocuparem exclusivamente com os fatores que imediatamente determinam as escolhas dos consumidores, ignorando condicionantes sociais e culturais mais abrangentes.