Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976: a eficácia dos direitos de liberdade e dos direitos sociais

Karina Amaral

Resumo


Este artigo tem por escopo principal dispor a respeito da eficácia dos direitos fundamentais elencados na Constituição Portuguesa de 1976. Nesse intuito, buscaremos compreender o regime jurídico dos direitos
de liberdade e dos direitos sociais através da análise da sua configuração constitucional, seus principais aspectos, características e condicionamentos. Para tanto, analisaremos legislação e referências doutrinárias que se
remetam à elucidação da matéria dos direitos fundamentais.

Palavras-chave


direitos fundamentais; direitos de liberdade; direitos sociais; regime jurídico; eficácia.

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DOI: 10.17808/des.37.194

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ISSN: 1516-6104