Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976: a eficácia dos direitos de liberdade e dos direitos sociais
Resumo
Este artigo tem por escopo principal dispor a respeito da eficácia dos direitos fundamentais elencados na Constituição Portuguesa de 1976. Nesse intuito, buscaremos compreender o regime jurídico dos direitos
de liberdade e dos direitos sociais através da análise da sua configuração constitucional, seus principais aspectos, características e condicionamentos. Para tanto, analisaremos legislação e referências doutrinárias que se
remetam à elucidação da matéria dos direitos fundamentais.
de liberdade e dos direitos sociais através da análise da sua configuração constitucional, seus principais aspectos, características e condicionamentos. Para tanto, analisaremos legislação e referências doutrinárias que se
remetam à elucidação da matéria dos direitos fundamentais.
Palavras-chave
direitos fundamentais; direitos de liberdade; direitos sociais; regime jurídico; eficácia.
DOI: 10.17808/des.37.194
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Direitos autorais 2015 Revista Direito, Estado e Sociedade
ISSN: 1516-6104
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Classificação no Qualis: A1 - DIREITO.
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