Segregação urbana: direitos fundamentais em tempos de pandemia

Autores

DOI:

https://doi.org/10.17808/des.0.1653

Palavras-chave:

Direitos fundamentais, Direito à moradia, Favelas, Segregação Urbana, Pandemia.

Resumo

Resumo: A pesquisa envolve os impactos da pandemia de Covid-19 sobre os direitos sociais das comunidades vulneráveis do Brasil, tendo como objetivo geral analisar as gerações de direitos fundamentais e os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, tais como educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia. Como objetivos específicos, o artigo analisará o processo histórico de favelização no Brasil, as propostas governamentais para a solução da questão habitacional, bem como os reflexos da segregação urbana e da pandemia a nível nacional. Para isso, utilizou-se, em prol de seus resultados, o método qualitativo/quantitativo, com o emprego da pesquisa bibliográfica e documental.

Palavras-chave: direitos fundamentais; direito à moradia; favelas; segregação urbana; pandemia.

Abstract: The research involves the impacts of the Covid-19 pandemic on the social rights of vulnerable communities in Brazil, with the general objective of analyzing the generations of fundamental rights and the social rights provided for in the Federal Constitution, such as education, health, food, work and housing. As specific objectives, the article will analyze the historical process of favelization in Brazil, the governmental proposals for the solution of the housing issue, as well as the reflexes of urban segregation and the pandemic at the national level. For this, the qualitative/quantitative method was used for its results, with the use of bibliographic and documentation research.

Keywords: fundamental rights; housing right; slum; urban segregation; pandemic.

Biografia do Autor

Rafael José Nadim de Lazari, Universidade de Marília/SP - UNIMAR

Advogado, consultor jurídico e parecerista. Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal. Estágio Pós-Doutoral pelo Centro Universitário "Eurípides Soares da Rocha", de Marília/SP. Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica, de São Paulo/SP. Professor da Graduação, do Mestrado e do Doutorado em Direito da Universidade de Marília/SP - UNIMAR. Professor convidado de Pós-Graduação (LFG, EBRADI, Projuris Estudos Jurídicos, IED, dentre outros), da Escola Superior de Advocacia, e de Cursos preparatórios para concursos e Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (LFG, G7, Vipjus, IED, Vocação Concursos, PCI Concursos, dentre outros). Professor dos Programas "Saber Direito" e "Academia", na TV Justiça, em Brasília/DF. Membro da UJUCASP - União dos Juristas Católicos de São Paulo. Palestrante no Brasil e no exterior. Autor, organizador e participante de inúmeras obras jurídicas, no Brasil e no exterior. E-mail: prof.rafaeldelazari@hotmail.com / ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9808-8631

Alencar Frederico Margraf, Universidade Estadual de Ponta Grossa/PR - UEPG

Professor na Universidade Estadual de Ponta Grossa/PR - UEPG. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Especialista em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia, pelo Instituto Busato de Ensino. Pós-Graduado latu senso, pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná, Núcleo de Ponta Grossa. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa/PR - UEPG. Membro Efetivo do Instituto Paranaense de Direito Processual. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (mai-2013/mai-2015). Pesquisador. E-mail: alencarmargraf@yahoo.com.br/ ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8512-4261

Eduarda Albuquerque, Universidade Estadual de Ponta Grossa/PR - UEPG

Graduanda do curso de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa/PR - UEPG. E-mail: eduardaalbuquerque91@gmail.com/ ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2964-9180

Referências

ABRAHÃO, Jorge. No Brasil, o endereço residencial define os impactos do coronavírus. Rede Nossa São Paulo, São Paulo, 30 abr. 2020. Disponível em: https://www.nossasaopaulo.org.br/2020/04/30/no-brasil-o-endereco-residencial-define-os-impactos-do-coronavirus/. Acesso em: 15 jul. 2020.

ALCALÁ, Humberto Nogueira. Teoría y dogmática de los derechos fundamentales. Cidade do México: Universidad Nacional Autónoma de México, 2003.

AMORE, Caio Santo. "Minha Casa Minha Vida" para iniciantes. In: AMORE, Caio Santo; SHIMBO, Lúcia Zanin; RUFINO, Maria Beatriz Cruz (Org.). Minha casa...e a cidade?: Avaliação do programa minha casa minha vida em seis estados brasileiros. Rio de Janeiro: Letra Capital, 2015, p. 11-27.

BOLAFFI, Gabriel. Habitação e urbanismo: o problema e o falso problema. In: MARICATO, Ermínia (org.). A produção capitalista da casa (e da cidade) no Brasil industrial. 2. ed. São Paulo: Alfa-omega, 1982, v. 1, p. 37-70.

BONDUKI, Nabil Georges. Origens da habitação social no Brasil. Análise Social, Lisboa, v. 29, p. 711-732, 1994. Disponível em: http://analisesocial.ics.ul.pt/documentos/1223377539C9uKS3pp5Cc74XT8.pdf. Acesso em: 15 mai. 2020.

CARBONELL, Miguel. Los derechos sociales: elementos para una lectura en clave normativa. In: GARZA, José M. Serna de La (Coord.). Contribuiciones al derecho constitucional. Cidade do México: Universidad Nacional Autónoma de México, 2015, p. 179-208.

CARDOSO, Adauto Lúcio; ARAGÃO, Thêmis Amorim. Do fim do BNH ao Programa Minha Casa Minha Vida: 25 anos da política habitacional no Brasil. In: CARDOSO, Adauto Lúcio (org.). O programa minha casa minha vida e seus efeitos territoriais. Rio de Janeiro: Letra Capital, 2013, p. 17-66.

CASTELLO, Gabriela; VIEIRA, Priscilla; PICANÇO, Monise (Orgs.). Fome, desemprego, desinformação e sofrimento psicológico estimulam a violência e a desesperança em comunidades vulneráveis de seis regiões metropolitanas brasileiras. São Paulo: Rede de Pesquisa Solidária, Boletim nº 7, 22 mai. 2020. Disponível em: https://redepesquisasolidaria.org/wp-content/uploads/2020/05/boletim-7-pps.pdf. Acesso em: 18 jul. 2020.

CENTRO REGIONAL DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO (CETIC). TIC Domicílios 2019. São Paulo: CETIC, 26 mai. 2020a. Disponível em: https://cetic.br/media/analises/tic_domicilios_2019_coletiva_imprensa.pdf. Acesso em: 18 jul. 2020.

CENTRO REGIONAL DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO (CETIC). TIC Educação 2019. São Paulo: CETIC, 9 jun. 2020b. Disponível em: https://cetic.br/media/analises/tic_educacao_2019_coletiva_imprensa.pdf. Acesso em: 18 jul. 2020.

COSTA, Nilson do Rosário; LAGO, Marcos Junqueira do. A disponibilidade de leitos em Unidade de Tratamento Intensivo no SUS e nos Planos de Saúde diante da epidemia da COVID-19 no Brasil. Rio de Janeiro: Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, 19 mar. 2020. Disponível em: http://www.ensp.fiocruz.br/portal-ensp/informe/site/arquivos/anexos/a92729d3eae11d7fe26e4f4bd9a663c16f13a410.PDF. Acesso em: 19 jul. 2020.

COUTO, Edvaldo Souza; COUTO, Edilece Souza; CRUZ, Ingrid de Magalhães Porto. #FIQUEEMCASA: educação na pandemia de covid-19. Interfaces científicas, Aracaju, v. 8, n. 3, p. 200-207, 2020. https://doi.org/10.17564/2316-3828.2020v8n3p200-217.

DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. 6. ed. São Paulo: RT, 2018.

ENGELS, Friedrich. A situação da classe trabalhadora na Inglaterra. Tradução de B. A. Schumann. São Paulo: Boitempo, 2010.

FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder. 4. ed. Tradução e organização de Roberto Machado. São Paulo: Edições Graal, 1984.

GOES, Airton. Capitais do Norte e Nordeste são mais vulneráveis à covid-19. Programa Cidades Sustentáveis, [S.l.]. 30 jun. 2020. Disponível em: https://www.cidadessustentaveis.org.br/noticia/detalhe/3036. Acesso em: 15 jul. 2020.

GOUVEIA, Ricardo. Até final do ano, 12 mil pessoas podem morrer por dia por desnutrição no mundo. CBN, [S.l.], 08 jul. 2020. Disponível em: https://cbn.globoradio.globo.com/media/audio/307578/ate-fim-do-ano-12-mil-pessoas-podem-morrer-por-dia.htm. Acesso em: 18 jul. 2020.

HACK, Érico. Direito constitucional: conceitos, fundamentos e princípios básicos. Curitiba: Ibpex, 2008.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE). Painel de indicadores. IBGE, Brasília, 2021. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/indicadores#desemprego. Acesso em: 18 jul. 2020.

ISSA, Ricardo. Los derechos económicos y sociales. In: FERRER, Guillermo Becerra; HARO, Ricardo; MOONEY, Alfredo Eduardo, et al. Manual de derecho constitucional. 2. ed. Córdoba: Advocatus Ediciones, 1999.

LEFÈBVRE, Henri. O direito à cidade. Tradução de Rubens Eduardo Frias. São Paulo: Centauro, 2001.

LIMA NETO, Vicente Correia; FURTADO, Bernardo Alves; KRAUSE, Cleandro. Estimativas do déficit habitacional brasileiro (PNAD 2007 - 2012). Brasília, DF: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, nota técnica nº 5, nov. 2013. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/131125_notatecnicadirur05.pdf. Acesso em: 11 abr. 2021.

MARINS, Paulo César Garcez. Habitação e vizinhança: limites da privacidade no surgimento das metrópoles brasileiras. In: NOVAIS, Fernando Antônio (coord.); SEVCENKO, Nicolau (org.). História da vida privada no Brasil: República: da belle époque à era do rádio. 7. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 1998, v. 3, p. 131-214.

MINISTÉRIO DA SAÚDE. Prevenção do novo coronavírus começa com hábitos de higiene. Blog da Saúde, Ministério da Saúde, Brasília, 28 fev. 2020. Disponível em: http://www.blog.saude.gov.br/ocdeyk. Acesso em: 15 jul. 2020.

MONTEIRO, Adriana Roseno; VERAS, Antonio Tolrino de Rezende. A questão habitacional no brasil. Mercator, Fortaleza, v. 16, e16015, 2017. https://doi.org/10.4215/rm2017.e16015

NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. A cidadania social na constituição de 1988: estratégias de positivação e exigibilidade judicial dos direitos sociais. São Paulo: Verbatim, 2009.

OTALAB. Gilson Rodrigues: "álcool em gel é produto de luxo nas favelas". UOL, São Paulo, 18 jul. 2020. Disponível em: https://www.uol.com.br/ecoa/ultimas-noticias/2020/07/18/gilson-rodrigues-alcool-em-gel-e-produto-de-luxo-nas-favelas.htm#:~:text=E%20uma%20outra%20parte%2C%20que,acesso%20a%20m%C3%A1scaras%20precisa%20fabricar. Acesso em: 18 jul. 2020.

PECHMAN, Robert Moses. A invenção do urbano: a construção da ordem na cidade. In: PIQUET, Rosélia; RIBEIRO, Ana Clara Torres (org.). Brasil, território da desigualdade: descaminhos da modernização. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor: Fundação Universitária José Bonifácio, 1991. p. 123-133.

PEREIRA, Rafael H. M.; BRAGA, Carlos Kauê Vieira; SERVO, Luciana Mendes; SERRA, Bernardo; AMARAL, Pedro; GOUVEIA, Nelson. Mobilidade urbana e o acesso ao Sistema Único de Saúde para casos suspeitos e graves de Covid-19 nas vinte maiores cidades do Brasil. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais, nº 14, abr. 2020. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/200408_nota_tecnica_14_dirur.pdf. Acesso em: 18 jul. 2020.

PRATES, Ian; BARBOSA, Rogério Jerônimo. Situação dramática do desemprego está oculta nos indicadores oficiais. Sem renda emergencial de R$600,00 a pobreza atingiria 30% da população. São Paulo: Rede de Pesqusa Solidária, Boletim nº 14, 03 jul. 2020. Disponível em: https://redepesquisasolidaria.org/wp-content/uploads/2020/07/boletimpps_14_3julho.pdf. Acesso em: 18 jul. 2020.

RUFINO, Maria Beatriz Cruz. Um olhar sobre a produção do PMCMV a partir de eixos analíticos. In: AMORE, Caio Santo; SHIMBO, Lúcia Zanin; RUFINO, Maria Beatriz Cruz (Org.). Minha casa...e a cidade?: Avaliação do programa minha casa minha vida em seis estados brasileiros. Rio de Janeiro: Letra Capital, 2015, p. 51-70.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

SERIACOPI, Gislane Campos Azevedo; SERIACOPI, Reinaldo. História. São Paulo: Ática, 2005.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

SOBRINHO, Afonso Soares de Oliveira. São Paulo e a Ideologia Higienista entre os séculos XIX e XX: a utopia da civilidade. Sociologias, Porto Alegre, ano 15, nº 32, p. 210-235, jan./abr. 2013. https://doi.org/10.1590/S1517-45222013000100009.

SOUZA, Cleber. Covid-19: sem recurso para celular ou TV, mais pobres sofrem sem informação. UOL, São Paulo, 27 abr. 2020. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/04/27/sem-informacao-3h-para-socorro-covid-19-expoe-dramas-de-comunidades-em-sp.htm. Acesso em: 16 jul. 2020.

SOUZA, Diego de Oliveira. A pandemia de Covid-19 para além das ciências da saúde: reflexões sobre sua determinação social. Ciência & Saúde coletiva, v. 25, p. 2469-2477, 05 jun. 2020. https://doi.org/10.1590/1413-81232020256.1.11532020

SPOSITO, Maria Encarnação Beltrão. Capitalismo e urbanização. São Paulo: Contexto, 1988.

TRATA BRASIL. Ranking mostra grande distância para cumprimento das metas de saneamento básico. Trata Brasil, GO Associados, [S.l.], mar. 2020. Disponível em: http://www.tratabrasil.org.br/images/estudos/itb/ranking_2020/RELEASE_RANKING_2020_18.pdf. Acesso em: 15 jul. 2020.

VALLADARES, Licia do Prado. Passa-se uma casa: análise do programa de remoção de favelas do Rio de Janeiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Zahar editores, 1980.

VASCO, Kelly Maria Christine Mengarda. O programa minha casa minha vida como ferramenta para intervenção nas favelas de Curitiba: o caso da vila Santos Andrade. 2018. 211 p. Dissertação (Mestrado em Planejamento Urbano) - Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano, Setor de Tecnologia, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2018.

VASCONSELOS, José Romeu de; CÂNDIDO JUNIOR, José Oswaldo. O problema Habitacional no Brasil: Déficit, Financiamento e Perspectivas. Brasília: Ministério do Planejamento e Orçamento, abr. 1996. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/1945/1/td_0410.pdf. Acessado em: 20 jan. 2021.

VAZ, Lilian Fessler. Moradia em tempos modernos. In: PIQUET, Rosélia; RIBEIRO, Ana Clara Torres (org.). Brasil, território da desigualdade: descaminhos da modernização. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, Fundação Universitária José Bonifácio, 1991, p. 134-142.

WERNECK, Guilherme. Como se dará a evolução de covid-19 na população que vive em condições precárias? [Entrevista cedida a] João Vitor Santos e Patricia Fachin. Instituto Humanitas Unisinos, [S.l.], 27 mar. 2020. Disponível em: http://www.ihu.unisinos.br/597542-como-se-dara-a-evolucao-de-covid-19-na-populacao-que-vive-em-condicoes-precarias-entrevista-especial-com-guilherme-werneck-2. Acesso em: 11 abr. 2021.

WESLEY, Elena; MARIA, Glória; SANTOS, Sanara. Como famílias estão se virando com a alimentação das crianças sem aulas nas periferias de SP e RJ. Gênero e Número, [S.l.], 02 abr. 2020. Disponível em: http://www.generonumero.media/alimentacao-criancas-coronavirus-periferia-sp-rj/. Acesso em: 18 jul. 2020.

YATZIMIRSKY, Marie-Caroline Saglio. A comida das favelas. Estudos Avançados, v. 20, n. 58, p. 123-132, 2006, p. 124. http://dx.doi.org/10.1590/S0103-40142006000300014.

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Publicado

2021-04-13

Como Citar

Nadim de Lazari, R. J., Frederico Margraf, A., & Albuquerque, E. (2021). Segregação urbana: direitos fundamentais em tempos de pandemia. Revista Direito, Estado E Sociedade. https://doi.org/10.17808/des.0.1653

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