A lei aplicável à análise de validade e interpretação dos acordos de eleição de foro em contratos internacionais no Brasil

Aline Beltrame de Moura, Rafaela Hormann

Resumo


O artigo se propõe a estudar qual a lei aplicável à análise de validade e interpretação dos acordos de eleição de foro no Brasil. Inicia-se demonstrando como a lei aplicável pode interferir diretamente no resultado da apreciação da cláusula de eleição de foro, tanto durante o juízo de validade conduzido pelo magistrado, quanto durante sua interpretação. Após, estuda-se a temática a partir das discussões doutrinárias e jurisprudenciais travadas no âmbito dos Estados Unidos da América. Por fim, aplica-se o método indutivo para analisar 62 (sessenta e duas) decisões coletadas nos portais online do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais de justiça de grande porte e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para estabelecer conclusões acerca da lei aplicável à análise de validade e interpretação dos acordos de eleição de foro em contratos internacionais submetidos à jurisdição brasileira. Confirma-se a hipótese de que o Brasil aplica a lex fori para a análise de validade das cláusulas. No que tange à interpretação, os três casos encontrados também aplicam a lex fori, e acredita-se que essa será a tendência dos próximos anos, tendo em vista a dificuldade de legitimação da autonomia da vontade em contratos internacionais no Brasil.

Palavras-chave


Direito Internacional; Contratos Internacionais; Eleição de Foro; Lei Aplicável; Validade; Interpretação

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DOI: 10.17808/des.0.1504

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