A lei aplicável à análise de validade e interpretação dos acordos de eleição de foro em contratos internacionais no Brasil

Aline Beltrame de Moura, Rafaela Hormann

Resumo


Resumo: O artigo se propõe a estudar qual a lei aplicável à análise de validade e interpretação dos acordos de eleição de foro no Brasil. Inicia-se demonstrando como a lei aplicável pode interferir diretamente no resultado da apreciação da cláusula de eleição de foro, tanto durante o juízo de validade conduzido pelo magistrado, quanto durante sua interpretação. Após, estuda-se a temática a partir das discussões doutrinárias e jurisprudenciais travadas no âmbito dos Estados Unidos da América. Aplica-se o método indutivo para analisar 62 (sessenta e duas) decisões coletadas nos portais online do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais de justiça de grande porte e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para estabelecer conclusões acerca da lei aplicável à análise de validade e interpretação dos acordos de eleição de foro em contratos internacionais submetidos à jurisdição brasileira. Confirma-se a hipótese de que o Brasil aplica a lex fori para a análise de validade das cláusulas. No que tange à interpretação, os três casos encontrados também aplicam a lex fori, e acredita-se que essa será a tendência dos próximos anos, tendo em vista a dificuldade de legitimação da autonomia da vontade em contratos internacionais no Brasil.

Palavras-chave: Direito Internacional; Contratos Internacionais; Eleição de Foro; Lei Aplicável; Validade; Interpretação.

Abstract: This paper studies which law is applicable to the analysis of enforceability and interpretation of forum selection agreements in Brazil. First, it demonstrates how the applicable law can directly affect the result of the assessment of forum selection clauses, both during the analysis of validity conducted by the judiciary and during its interpretation. Next, the theme is studied from the discussions held in the United States of America, conducting an examination of the doctrinal debates and local case law. The inductive method is applied, starting from the analysis of 62 (sixty-two) decisions collected in the online portals of the Superior Court of Justice, of the largest state courts of law and in the Court of Justice of Santa Catarina to establish conclusions about the applicable law to the analysis of validity and interpretation of choice of court agreements in Brazil. The hypothesis that Brazil applies the lex fori for determining the enforceability of forum selection agreements is confirmed. Regarding interpretation, the three cases found applied the lex fori, and it is believed that this will be the trend for the upcoming years, given the difficulty in legitimizing party autonomy in international contracts in Brazil.

Keywords: International Law; International Contracts; Forum selection; Applicable Law; Enforceability; Interpretation.


Palavras-chave


Direito Internacional; Contratos Internacionais; Eleição de Foro; Lei Aplicável; Validade; Interpretação

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DOI: 10.17808/des.0.1504

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