Debates sobre maioridade penal no Brasil: difícil conciliação em torno de um bem comum

Tarsila Rorato Crusius, Ana Paula Motta Costa, Mártin Haeberlin

Resumo


Discursos em defesa da redução da maioridade penal vêm ganhando força no Brasil, justificando uma melhor compreensão desse fenômeno e os princípios de justiça envolvidos. O presente estudo pretende identificar em que medida os debates em torno da redução da maioridade penal no Brasil refletem visões conciliáveis dos direitos humanos à vista da realização de um bem comum. Para isso, primeiramente, analisa-se o processo de definição da maioridade penal aos 18 anos na Constituição Federal a partir do contratualismo rawlsiano. Posteriormente, apresentam-se os argumentos favoráveis à manutenção da idade penal aos 18 anos à luz dos princípios da Doutrina da Proteção Integral. Finalmente, analisa-se os argumentos em defesa da redução da maioridade penal a partir de estudos referentes às justificativas e discursos parlamentares. A hipótese, pesquisada sob metodologia de caráter exploratório, com utilização de revisão bibliográfica, é a de tratam-se de discursos inconciliáveis. Conclui-se que os debates em torno da maioridade penal no Brasil são inconciliáveis, refletindo princípios de justiça antagônicos, e que os discursos em defesa da maioridade penal aos 18 anos fundamentam-se em uma visão de direitos humanos harmônica com os princípios orientadores da Constituição Federal e com a persecução de um bem comum nela endossada.


Palavras-chave


maioridade penal; bem comum; direitos humanos; Doutrina da Proteção Integral

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DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1474

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