Debates sobre maioridade penal no Brasil: difícil conciliação em torno de um bem comum

Resumo

Discursos em defesa da redução da maioridade penal vêm ganhando força no Brasil, justificando uma melhor compreensão desse fenômeno e os princípios de justiça envolvidos. O presente estudo pretende identificar em que medida os debates em torno da redução da maioridade penal no Brasil refletem visões conciliáveis dos direitos humanos à vista da realização de um bem comum. Para isso, primeiramente, analisa-se o processo de definição da maioridade penal aos 18 anos na Constituição Federal a partir do contratualismo rawlsiano. Posteriormente, apresentam-se os argumentos favoráveis à manutenção da idade penal aos 18 anos à luz dos princípios da Doutrina da Proteção Integral. Finalmente, analisa-se os argumentos em defesa da redução da maioridade penal a partir de estudos referentes às justificativas e discursos parlamentares. A hipótese, pesquisada sob metodologia de caráter exploratório, com utilização de revisão bibliográfica, é a de tratam-se de discursos inconciliáveis. Conclui-se que os debates em torno da maioridade penal no Brasil são inconciliáveis, refletindo princípios de justiça antagônicos, e que os discursos em defesa da maioridade penal aos 18 anos fundamentam-se em uma visão de direitos humanos harmônica com os princípios orientadores da Constituição Federal e com a persecução de um bem comum nela endossada.