Debates sobre maioridade penal no Brasil: difícil conciliação em torno de um bem comum

Tarsila Rorato Crusius, Ana Paula Motta Costa, Mártin Haeberlin

Resumo


Resumo: Discursos em defesa da redução da maioridade penal vêm ganhando força no Brasil, justificando uma melhor compreensão desse fenômeno e dos princípios de justiça nele envolvidos a partir do questionamento: “em que medida os debates em torno da redução da maioridade penal no Brasil refletem visões conciliáveis dos direitos humanos à vista da realização de um bem comum?”. Para responder a essa questão, primeiramente, analisa-se o processo de definição da maioridade penal aos 18 anos na Constituição Federal a partir do contratualismo rawlsiano. Posteriormente, apresentam-se os argumentos favoráveis à manutenção da idade penal aos 18 anos à luz dos princípios da Doutrina da Proteção Integral. Finalmente, analisa-se os argumentos em defesa da redução da maioridade penal a partir de estudos referentes às justificativas e discursos parlamentares. A hipótese, pesquisada sob metodologia de caráter exploratório, com utilização de revisão bibliográfica, é a de tratam-se de discursos inconciliáveis. Conclui-se que os debates em torno da maioridade penal no Brasil são inconciliáveis, refletindo princípios de justiça antagônicos, e que os discursos em defesa da maioridade penal aos 18 anos fundamentam-se em uma visão de direitos humanos harmônica com os princípios orientadores da Constituição Federal e com a persecução de um bem comum nela endossada.

Palavras-chave: maioridade penal; bem comum; direitos humanos; Doutrina da Proteção Integral.

Abstract: Speeches defending the reduction of the legal age of criminal liability have been gaining strength in Brazil, justifying a better understanding of this phenomenon and the principles of justice involved in it, from the questioning: “to what extent the debates about the reduction of the legal age in Brazil reflect reconcilable views of human rights in order to realize an idea of common good?”. To answer this question, firstly, the process of defining 18 years old as the legal age of criminal liability in the Federal Constitution is analyzed from the perspective of rawlsian contractualism. Secondly, the arguments in favor of maintaining the legal age at 18 years old are presented in the light of the principles of the Doctrine of Integral Protection. Finally, arguments in defense of the reduction of legal age for criminal liability are analyzed from studies referring to justifications and parliamentary speeches. The hypothesis, researched under an exploratory methodology, using bibliographic review, is that these are irreconcilable discourses. It is concluded that the debates around legal age for criminal liability in Brazil are irreconcilable, reflecting antagonistic principles of justice, and that speeches defending the maintenance of the criminal age at 18 years old are based on a human rights view in harmony with the guiding principles of the Federal Constitution and with the idea of pursuing a common good endorsed by the Constitution.

Keywords: criminal liability legal age; common good; human rights; Integral Protection Doctrine. 


Palavras-chave


maioridade penal; bem comum; direitos humanos; Doutrina da Proteção Integral

Referências


ATHAYDE, Celso; BILL, MV; SOARES, Luiz Eduardo. Cabeça de Porco. Rio de Janeiro: Objetiva: 2005.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 de mai. de 2019.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 11 de mai. de 2019.

BRASIL. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm. Acesso em: 11 de mai. de 2019.

CADEMARTORI, Sergio Urquhart; CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk de. Os Direitos Humanos e suas Garantias no Novo Constitucionalismo Latino-Americano. Revista Mestrado em Direito. Osasco, jul-dez/2013, ano 13, n. 2, p. 303-321.

CAPPI, Riccardo. A maioridade penal nos debates parlamentares: motivos do controle e figuras do perigo. Belo Horizonte: Letramento : Casa do Direito, 2017.

CIFALI, Ana Claudia. As Disputas pela Definição da Justiça Juvenil no Brasil. 2019. 211f. Tese (Doutorado em Ciências Criminais) – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre.

COSTA, Ana Paula Mota; GONÇALVES, Vanessa Chiari. Adolescência, Reificação e os Reflexos na Violência. XXI Encontro Nacional do CONPEDI, anais, Florianópolis, 2012. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=9afefc52942cb83c. Acesso em: 28 de mai. de 2019.

HAEBERLIN, Mártin. Uma Teoria do Interesse Público: Fundamentos do Estado Meritocrático do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017(a).

HAEBERLIN, Mártin. Participação Política versus Egotopia: a abordagem constitucional como resposta a concepções ideológicas dos direitos humanos. Revista chilena de derecho y ciencia política, ISSN 0718-9389, Vol. 8, nº. 2, 2017(b), págs. 26-55. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=6379971. Acesso em: 7 de mai. de 2019.

KWEN, Nara Josepin. O Debate da Maioridade Penal no Congresso Nacional: Mapeamento das Propostas Legislativas. 2016. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Desenvolvimento) – Fundação Getúlio Vargas, São Paulo. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/16319/Dissertac%cc%a7a%cc%83o-VERSA%cc%83O%20FINAL-%20PDF.3.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 10 de mai. de 2019.

MACHADO, Martha de Toledo. A Proteção Constitucional de Crianças e Adolescentes e os Direitos Humanos. São Paulo : Manole, 2001.

MACIEL, Marco. Compromisso com a Nação. Revista de Informação Legislativa, Brasília v. 47 n. 187 jul./set. 2010. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/198652/000836750.pdf?sequence=1. Acesso em: 20 de mai. de 2019.

MÉNDEZ, Emilio Garcia. Infância e Cidadania na América Latina. São Paulo: HUCITEC, 1998.

PAULA, Paulo Afonso Garrido. Ato Infracional e a Natureza do Sistema de Responsabilização. In: ILANUD; ABMP: SEDH; UNFPA (Org.). Justiça, Adolescente e Ato Infracional: socioeducação e responsabilização. Rio de Janeiro: Renan, 2017. Disponível em: http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/ilanud/book_just_adol_ato_infrac.pdf. Acesso em: 28 de mai. de 2019.

RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. 4. Ed. rev. São Paulo : Martins Fontes, 2016.

RIZZINI, Irene. O Século Perdido: raízes históricas das políticas públicas para a infância no Brasil. São Paulo: Cortez, 2011. 3ª ed.

RODRIGUES, Ellen. A Justiça Juvenil no Brasil e a Responsabilidade Penal do Adolescente: rupturas, permanências e possibilidades. Rio de Janeiro: Revan, 2017.

SALAS, Jaime Couso. Princípio educativo e (re)socialização no direito penal juvenil. Rev. Bras. Adolescência e Conflitualidade, 2013 (8): 1-15. Disponível em: http://revista.pgsskroton.com.br/index.php/adolescencia/article/view/225/211. Acesso em: 11 de mai de 2019.

SILVA, Aline Kelly da. Entre a Proteção e a Punição nas propostas de redução da idade penal no Brasil. 2015. 128 f. Dissertação (Mestrado em Psicologia) – Universidade Federal de Alagoas, Maceió. Disponível em: http://www.repositorio.ufal.br/bitstream/riufal/1257/1/Entre%20a%20prote%C3%A7%C3%A3o%20e%20a%20puni%C3%A7%C3%A3o%20nas%20propostas%20de%20redu%C3%A7%C3%A3o%20da%20idade%20penal%20no%20Brasil.pdf. Acesso em: 10 de mai. de 2019.

VERONESE, Josiane Rose Petry. Direito Penal Juvenil e Responsabilização Estatutária: Elementos aproximativos e/ou ditanciadores? – o que diz a Lei do Sinase – a inimputabilidade penal em debate. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.

VERONESE, Josiane Rose Petry; SANTOS, Danielle Maria Espezim dos. Responsabilização Estatutária e os Avanços do Penalismo. Revista Jurídica da Presidência, ISSN 2236-3645, Brasília, Vol. 17, n. 112, jun-set 2015, p. 393-412.

ZIMIRING, Franklin E.; LANGER, Maximo. One Theme or Many? The search for a deep structure in global juvenile justice. In: ZIMIRING, Franklin E.; LANGER, M; TANENHAUS, David S. (Orgs.). Juvenile Justice in Global Perspective. New York: NYU Press, 2015.


Texto completo: PDF

DOI: 10.17808/des.0.1474

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2020 Revista Direito, Estado e Sociedade

ISSN: 1516-6104