O fundamento da responsabilidade kantiana: um instrumento contra a inefetividade dos direitos

Resumo

Resumo: Neste trabalho, expõe-se a categoria dos deveres em sociedades qualificadas pelo risco de não concretização de direitos. O objetivo foi analisar a validade da reelaboração da lógica da responsabilidade civil com esteio na meritocracia e punição kantiana para a efetividade de direitos. A meritocracia é a prática de uma conduta que vai além do que se pode ser legalmente obrigado a realizar; logo, não representa tão somente uma conduta autorizada, mas também uma conduta estimulada pelo ordenamento, variando em certas interpretações. Dessa forma, a justificativa reside na elaboração de um sistema lógico para o mérito, débito e demérito das condutas humanas, para que os efeitos da responsabilidade civil tenham alcance geral, não se restringindo à reparação ou prevenção individual. No que tange à metodologia, nesta pesquisa de natureza qualitativa e de base bibliográfica, optou-se pelo método dedutivo. Os métodos de procedimento empregados foram o monográfico e histórico. Conclui-se pela validade, na responsabilidade civil, das sanções positivas no estímulo à realização dos deveres fundamentais pelos particulares, mas destaca a sua dependência do demérito. Nesses termos, demonstra-se certas balizas para esse insipiente sistema, sendo necessária vontade legislativa para construções mais abrangentes, as quais podem admitir as concepções de meritocracia desta pesquisa.

Palavras-chave: responsabilidade kantiana, responsabilidade civil, lei jurídica, lei moral, imputação judiciária.

Abstract: In this work, the category of duties in societies qualified for the risk of non-realization of rights is exposed. The objective was to analyze the validity of the reelaboration of the logic of civil liability based on Kantian notion of meritocracy and punishment for the effectiveness of rights. The meritocracy is the practice of a conduct that goes beyond what can be legally required to do; therefore, it not only represents an authorized conduct, but also a conduct stimulated by the order, varying in certain interpretations. Thus, the justification lies in the elaboration of a logical system for the merit, debit and demerit of human conducts, so that the effects of civil liability have general scope, not restricting itself to individual reparation or prevention. Regarding the methodology, in this qualitative research with a bibliographic basis, we opted for the deductive method. The methods of procedure employed were the monographic and historical one. It concludes by the validity, in civil liability, of the positive sanctions in stimulating the achievement of fundamental duties by individuals, but it highlights its dependence on demerit. In these terms, there are certain beacons for this incipient system, being necessary a legislative will for more comprehensive constructions, which may admit the meritocracy conceptions of this research.

Keywords: Kantian responsibility, civil liability, legal law, moral law, judicial imputation.