O fundamento da responsabilidade kantiana: um instrumento contra a inefetividade dos direitos

Raphael Bruno Veloni, Newton de Oliveira Lima

Resumo


Neste trabalho, expõe-se a categoria dos deveres em sociedades qualificadas pelo risco de não concretização de direitos. O objetivo foi analisar a validade da reelaboração da lógica da responsabilidade civil com esteio na meritocracia e punição kantiana para a efetividade de direitos. A meritocracia é a prática de uma conduta que vai além do que se pode ser legalmente obrigado a realizar; logo, não representa tão somente uma conduta autorizada, mas também uma conduta estimulada pelo ordenamento, variando em certas interpretações. Dessa forma, a justificativa reside na elaboração de um sistema lógico para o mérito, débito e demérito das condutas humanas, para que os efeitos da responsabilidade civil tenham alcance geral, não se restringindo à reparação ou prevenção individual. No que tange à metodologia, nesta pesquisa de natureza qualitativa e de base bibliográfica, optou-se pelo método dedutivo. Os métodos de procedimento empregados foram o monográfico e histórico. Conclui-se pela validade, na responsabilidade civil, das sanções positivas no estímulo à realização dos deveres fundamentais pelos particulares, mas destaca a sua dependência do demérito. Nesses termos, demonstra-se certas balizas para esse insipiente sistema, sendo necessária vontade legislativa para construções mais abrangentes, as quais podem admitir as concepções de meritocracia desta pesquisa.


Palavras-chave


Responsabilidade kantiana; Responsabilidade civil; Lei jurídica; Lei moral; Imputação judiciária;

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DOI: https://doi.org/10.17808/des.0.1392

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