Ne bis in idem: Direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro

Autores

DOI:

https://doi.org/10.17808/des.52.818

Palavras-chave:

Ne bis in idem, direito fundamental, unidade do poder punitivo estatal, instâncias penal e administrativa, inter-relação.

Resumo

O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem constitui direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral (decorrente do exercício do poder de polícia). Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo a repressão estatal em sentido, propõe que os princípios constitucionais limitadores do poder punitivo são aplicáveis em todas suas manifestações. Analisa-se o conteúdo e fundamentos do ne bis in idem, bem como sua aplicação na Espanha e conclui-se que se trata de direito fundamental inserido na ordem jurídica brasileira pelo art. 5º, §2º, da CRFB/88, devido a sua essencialidade na garantia de outros direitos fundamentais e à ratificação de tratados internacionais sobre direitos humanos pelo Estado Brasileiro. Dessa forma, sua aplicação na relação entre as instâncias não demanda outras normas além daqueles já existentes, pois decorre de sua natureza de direito fundamental e da supralegalidade dos tratados sobre direitos humanos, que leva a prevalência do ne bis in idem sobre disposições legais contrárias à sua aplicabilidade.

Biografia do Autor

Sirlene Nunes Arêdes, Faculdades Milton Campos

Doutora e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG.

Professora de Direito Administrativo no Curso de Direito das Faculdades Milton Campos/Nova Lim-MG

Procuradora de carreira da Câmara Municipal de Belo Horizonte

Área de pesquisa: As manifestações do poder punitivo na esfera administrativa, seus limites constitucionais e suas relações com a esfera penal.

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Publicado

2018-09-10

Como Citar

Arêdes, S. N. (2018). Ne bis in idem: Direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro. Revista Direito, Estado E Sociedade, (52). https://doi.org/10.17808/des.52.818

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Artigos