A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil

Autores

  • Maria Celina Bodin Moraes Professora Associada do Departamento de Direito da PUC-Rio e Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ

DOI:

https://doi.org/10.17808/des.29.295

Palavras-chave:

Responsabilidade civil, constitucionalização, dano moral, dignidade humana, responsabilidade objetiva, solidariedade.

Resumo

O presente trabalho visa apresentar os direitos fundamentais do cidadão-contribuinte brasileiro, estruturantes de uma pretendida democracia financeira, sem a qual não se pode cogitar de democracia política, isso em cotejo com as emendas constitucionais tributárias que têm desfigurado diversos projetos constitucionais do Estado Fiscal no Brasil, que tem como um de seus elementos o Federalismo Fiscal, como instrumento de atendimento àqueles direitos fundamentais através de adequada distribuição de receitas e encargos públicos aos três entes da Federação, verdadeira vertente financeira garantidora do federalismo. O trabalho timbra em criticar as emendas constitucionais tributárias que têm postergado garantias individuais e desqualificado projetos constitucionais permanentes através de exceções ditas transitórias, aviltando direitos individuais e o pacto federativo em violação das cláusulas pétreas consagradas na Constituição.

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Publicado

2014-10-22

Como Citar

Moraes, M. C. B. (2014). A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil. Revista Direito, Estado E Sociedade, (29). https://doi.org/10.17808/des.29.295

Edição

n. 29 (2006)

Seção

Artigos

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