de Almeida LAF. A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E A NORMA DE PROPORCIONALIDADE: O PROBLEMA DOS MEDICAMENTOS E SERVIÇOS NÃO INCORPORADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DOS MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DES [Internet]. 12º de março de 2020 [citado 30º de abril de 2024];(55). Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/901