Arêdes SN. Ne bis in idem: Direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro. DES [Internet]. 10º de setembro de 2018 [citado 28º de abril de 2024];(52). Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/818