Direito R. Resumos das dissertações e teses defendidas no segundo semestre de 2013 no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional. DES [Internet]. 29º de julho de 2016 [citado 2º de maio de 2024];(46). Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/557