Bustamante T. Princípios, regras e conflitos normativos: uma nota sobre a superabilidade das regras jurídicas e as decisões contra legem. DES [Internet]. 11º de setembro de 2014 [citado 28º de abril de 2024];(37). Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/202