1.
Amaral K. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976: a eficácia dos direitos de liberdade e dos direitos sociais. DES [Internet]. 11º de setembro de 2014 [citado 27º de abril de 2024];(37). Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/194