1.
Shecaira FP. "Quando a lei for omissa. " Sobre a controvertida noção de princípio geral de direito. DES [Internet]. 1º de setembro de 2014 [citado 2º de maio de 2024];(41). Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/154