Ponzilacqua MHP, Sacilotto LM. Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?. DES [Internet]. 5º de maio de 2021 [citado 2º de maio de 2024];(58). Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/1208