1.
Portela IM. O direito fundamental ao rendimento social de inserção (re)interpretado pelos orçamentos do Estado português. DES [Internet]. 10º de setembro de 2018 [citado 1º de fevereiro de 2026];(52). Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/1056