Diniz PIR, Brant LNC. O ESTATUTO JURÍDICO PRECÁRIO E CIRCUNSTANCIAL DO ESTADO ENQUANTO SUJEITO PRECÍPUO DA ORDEM NORMATIVA INTERNACIONAL. DES [Internet]. 22º de junho de 2020 [citado 22º de novembro de 2024];(56). Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/940