Direito R. Resumos das dissertações e teses defendidas no segundo semestre de 2013 no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional. DES [Internet]. 10º de dezembro de 2014 [citado 22º de novembro de 2024];(43). Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/376