Figueiredo I. Algumas considerações sobre o direito fundamental ao desenvolvimento humano e o projeto de lei de responsabilidade fiscal e social. DES [Internet]. 18º de setembro de 2014 [citado 1º de fevereiro de 2026];(32). Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/251