de Campos HA. Mecanismos de defesa da ordem democrática e do Estado: uma análise comparada do estado de sítio e da constituição de emergência. DES [Internet]. 11º de setembro de 2014 [citado 1º de fevereiro de 2026];(38). Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/186