Peixoto FC de A. Abuso de direitos fundamentais na teoria estruturante do direito: a partir do "caso do pintor no cruzamento". DES [Internet]. 24º de junho de 2021 [citado 21º de novembro de 2024];. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/1605