Peixoto FC de A. Abuso de direitos fundamentais na teoria estruturante do direito: a partir do "caso do pintor no cruzamento". DES [Internet]. 27º de janeiro de 2025 [citado 2º de abril de 2025];(64). Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/1605