Veloni RB, Lima N de O. O fundamento da responsabilidade kantiana: um instrumento contra a inefetividade dos direitos. DES [Internet]. 30º de dezembro de 2022 [citado 26º de dezembro de 2024];(61). Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/1392