de Almeida, Luiz Antônio Freitas. “A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E A NORMA DE PROPORCIONALIDADE: O PROBLEMA DOS MEDICAMENTOS E SERVIÇOS NÃO INCORPORADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DOS MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA”. Revista Direito, Estado e Sociedade, no. 55 (março 12, 2020). Acessado abril 30, 2024. https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/901.