Ferreira, Otávio Dias de Souza. “Considerações Políticas Sobre a Vedação Legal Da Liberdade Provisória: Tensões E Consensos No Julgamento Do Habeas Corpus 104.339 E O Contexto Da Lei 12.403 2011 Political Considerations on the Legal Prohibition of the Provisional Freedom Benefit: Tensions and Consensus in the Trial of Habeas Corpus 104.339 and the Context of the Law 12.403 2011”. Revista Direito, Estado e Sociedade, no. 49 (janeiro 24, 2017). Acessado abril 27, 2024. https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/498.