Amaral, Karina. “Os Direitos Fundamentais Na Constituição Portuguesa De 1976: A eficácia Dos Direitos De Liberdade E Dos Direitos Sociais”. Revista Direito, Estado e Sociedade, no. 37 (setembro 11, 2014). Acessado abril 27, 2024. https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/194.