Arêdes, Sirlene Nunes. “Ne Bis in Idem: Direito Fundamental Constitucional aplicável Na relação Entre As Esferas Penal E Administrativa Geral No Direito Brasileiro”. Revista Direito, Estado e Sociedade, no. 52 (setembro 10, 2018). Acessado dezembro 18, 2024. https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/818.