Direito, Revista. “Resumos Das dissertações E Teses Defendidas No Segundo Semestre De 2013 No âmbito Do Programa De Pós-Graduação Em Teoria Do Estado E Direito Constitucional”. Revista Direito, Estado e Sociedade, no. 43 (dezembro 10, 2014). Acessado novembro 22, 2024. https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/376.