Rezende Oliveira, Rafael Carvalho. “O Controle Abstrato De Constitucionalidade Da Lei Municipal E a Autonomia Federativa”. Revista Direito, Estado e Sociedade, no. 26 (outubro 22, 2014). Acessado novembro 22, 2024. https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/327.