Domingues, José Marcos. “Direitos Fundamentais, Federalismo Fiscal E Emendas Constitucionais tributárias”. Revista Direito, Estado e Sociedade, no. 29 (outubro 22, 2014). Acessado dezembro 26, 2024. https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/294.