Figueiredo, Ivanilda. “Algumas considerações Sobre O Direito Fundamental Ao Desenvolvimento Humano E O Projeto De Lei De Responsabilidade Fiscal E Social”. Revista Direito, Estado e Sociedade, no. 32 (setembro 18, 2014). Acessado dezembro 23, 2024. https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/251.