Lima, Fabio Lucas de Albuquerque, e Sandro Lúcio Dezan. “A Consensualidade No Processo Administrativo Disciplinar: análise Da aplicação Do Termo De Ajustamento De Conduta Na Administração Pública Federal: Analysis of the Application of the Behavior Adjustment Term at the Social Security National Institute”. Revista Direito, Estado e Sociedade, no. 68 (agosto 23, 2026). Acessado agosto 26, 2026. https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/2128.