Shecaira, Fábio Perin. “‘Quando a Lei for omissa. ’ Sobre a Controvertida noção De princípio Geral De Direito”. Revista Direito, Estado e Sociedade, no. 41 (setembro 1, 2014). Acessado dezembro 5, 2025. https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/154.