Peixoto, Fabio Carvalho de Alvarenga. “Abuso De Direitos Fundamentais Na Teoria Estruturante Do Direito: A Partir Do ‘caso Do Pintor No Cruzamento’”. Revista Direito, Estado e Sociedade, no. 64 (janeiro 27, 2025). Acessado abril 2, 2025. https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/1605.