Peixoto, Fabio Carvalho de Alvarenga. “Abuso De Direitos Fundamentais Na Teoria Estruturante Do Direito: A Partir Do ‘caso Do Pintor No Cruzamento’”. Revista Direito, Estado e Sociedade (junho 24, 2021). Acessado novembro 21, 2024. https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/1605.