Ponzilacqua, Marcio Henrique Pereira, e Leonardo Mattoso Sacilotto. “Regime jurídico E políticas Públicas De águas No Direito Internacional E Brasileiro: Rumo a Estatuto Privilegiado?”. Revista Direito, Estado e Sociedade, no. 58 (maio 5, 2021). Acessado fevereiro 4, 2026. https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/1208.