Lima, Fabio Lucas de Albuquerque, e Sandro Lúcio Dezan. “A Consensualidade No Processo Administrativo Disciplinar: análise Da aplicação Do Termo De Ajustamento De Conduta Na Administração Pública Federal: Analysis of the Application of the Behavior Adjustment Term at the Social Security National Institute”. Revista Direito, Estado E Sociedade, nº 68, agosto de 2026, doi:10.17808/des.2128.