Lima, F. L. de A. e Dezan, S. L. (2026) “A consensualidade no processo administrativo disciplinar: análise da aplicação do termo de ajustamento de conduta na Administração Pública federal: analysis of the application of the behavior adjustment term at the Social Security National Institute”, Revista Direito, Estado e Sociedade, (68). doi: 10.17808/des.2128.