Ferreira, Otávio Dias de Souza. 2017. “Considerações Políticas Sobre a Vedação Legal Da Liberdade Provisória: Tensões E Consensos No Julgamento Do Habeas Corpus 104.339 E O Contexto Da Lei 12.403 2011 Political Considerations on the Legal Prohibition of the Provisional Freedom Benefit: Tensions and Consensus in the Trial of Habeas Corpus 104.339 and the Context of the Law 12.403 2011”. Revista Direito, Estado E Sociedade, nº 49 (janeiro). https://doi.org/10.17808/des.49.498.