Direito, Revista. 2014. “Resumos Das dissertações E Teses Defendidas No Segundo Semestre De 2013 No âmbito Do Programa De Pós-Graduação Em Teoria Do Estado E Direito Constitucional”. Revista Direito, Estado E Sociedade, nº 44 (dezembro). https://doi.org/10.17808/des.44.386.