Peixoto, Fabio Carvalho de Alvarenga. 2025. “Abuso De Direitos Fundamentais Na Teoria Estruturante Do Direito: A Partir Do ‘caso Do Pintor No Cruzamento’”. Revista Direito, Estado E Sociedade, nº 64 (janeiro). https://doi.org/10.17808/des.0.1605.