DE ALMEIDA, Luiz Antônio Freitas. A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E A NORMA DE PROPORCIONALIDADE: O PROBLEMA DOS MEDICAMENTOS E SERVIÇOS NÃO INCORPORADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DOS MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 55, 2020. DOI: 10.17808/des.55.901. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/901. Acesso em: 30 abr. 2024.