DIREITO, Revista. Notícias e Informações. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 48, 2016. DOI: 10.17808/des.48.739. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/739. Acesso em: 1 maio. 2024.