DIREITO ESTADO E SOCIEDADE, Revista. Revista Direito, Estado e Sociedade. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 47, 2016. DOI: 10.17808/des.47.606. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/606. Acesso em: 2 maio. 2024.