DIREITO, Revista. Resumos das dissertações e teses defendidas no segundo semestre de 2013 no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 46, 2016. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/557. Acesso em: 2 maio. 2024.