DIREITO, Revista. Revista nº 18. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 18, 2014. DOI: 10.17808/des.18.392. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/392. Acesso em: 1 maio. 2024.