BRANDÃO, Rodrigo. O STF e o Dogma do Legislador Negativo. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 44, 2014. DOI: 10.17808/des.44.385. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/385. Acesso em: 27 abr. 2024.